Leis

   
            

Poder legislativo aprova leis para criação de municípios com melhor desenvolvimento

    Saúde
- presença obrigatória de dentistas em hospitais.

  Justiça
- prioridade para processos penais relativos a crimes de corrupção;
- diminuição da possibilidade de recursos na Justiça do Trabalho;
- criação de mais quatro tribunais regionais federais (TRFs).

  Setor público
- fim da ajuda de custo aos parlamentares no início e no fim de cada ano (sessão legislativa);
- regras para a criação de municípios.